Anvisa abriu consulta pública propondo a revisão da norma que exige que os medicamentos livres de prescrição fiquem atrás do balcão das farmácias
A restrição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à exposição fora do balcão de medicamentos isentos de prescrição (MIP’s) foi o principal tema da reunião da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), realizada em 4 de julho, na CNC em Brasília. As entidades entendem que a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/09 e a Instrução Normativa (IN) 10 estão de acordo com o posicionamento do setor varejista de produtos farmacêuticos, que obtiveram, por força de decisão judicial e leis estaduais, o direito de expor os medicamentos ao alcance dos clientes.
O assunto também foi debatido durante audiência pública realizada em 28 de junho, na sede da Anvisa. O encontro integra o processo de discussão que começou com a abertura da Consulta Pública (CP) 27/20 12, em abril deste ano. O texto da Consulta propõe a revisão da RDC 44, norma que exigiu que os medicamentos livres de prescrição ficassem posicionados atrás do balcão das farmácias. A revisão foi motivada por estudo de um grupo de trabalho da Anvisa, o qual demonstrou que a proibição imposta pela RDC 44 não contribuiu para reduzir o número de intoxicações medicamentosas no País.
Na ocasião foi repassada aos integrantes da CBFarma a posição das ações judiciais movidas por algumas entidades questionando a cobrança de anuidade pelos Conselhos Regionais de Farmácia. As ações foram motivadas a partir da edição da Lei 12.514/2011, que trata das atividades de médico residente e das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Outro tema debatido foi o descarte de medicamentos. A Anvisa avalia a possibilidade de lançar uma campanha nacional, com adesão voluntária dos estabelecimentos farmacêuticos, visando ao recolhimento de medicamento não utilizado pelo consumidor. O trabalho está sendo formatado à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê a responsabilidade compartilhada de todos os integrantes da cadeia produtiva.
Discutiu-se, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que prevê imunidade tributária para medicamentos de uso humano. O coordenador da CBFarma, Lázaro Luiz Gonzaga, frisou a importância de o setor apoiar e acompanhar a proposta, “devido à sua relevância, pois no Brasil temos uma elevada carga tributária no segmento de medicamentos que, de acordo com pesquisas, gira em torno de 34%”.
