O Projeto de Lei Complementar 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e já vem sendo chamado de “minirreforma tributária”, avançou nesta semana e deve ser votado em Plenário, na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 12, em Sessão Deliberativa, a partir de 9h (ACESSE para assistir ao vivo).

Depois de passar pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, no dia 30 de novembro, o PLP rapidamente teve o requerimento de urgência aprovado para ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara.

Como o próprio nome já indica, o regime de urgência acelera a aprovação do projeto. O próximo passo (em caso de aprovação) é o Senado Federal.

O projeto de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB), com relatoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), tem como finalidade instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Além disso, realiza a unificação dos cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU).

O objetivo do projeto é criar uma padronização para as legislações e sistemas e gerar uma redução de custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

“É a reforma tributária por parte da simplificação das obrigações acessórias”, afirma o autor do projeto, Efraim Filho, que é presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS.

O projeto é aprovado com unanimidade tanto entre apoiadores do atual presidente, Jair Bolsonaro, quanto do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não entramos na briga federativa nem na discussão de alíquota. Estamos só utilizando a tecnologia existente para diminuir os custos da burocracia tributária”, afirma Efraim, que apoiada por parlamentares que acreditam que o projeto vai gerar uma redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes.

Existem atualmente 9 formatos diferentes de documentos eletrônicos. A manutenção desses documentos custa mais de R$ 36 bi/ano. Além disso, há mais de 1.000 formatos de Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Apenas para abrir uma empresa, são necessários múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bi/ano.

“Portanto, padronizar a legislação e os respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias é uma medida de extrema urgência para o Brasil. Por meio da cooperação fiscal, haverá a integração dos fiscos e contribuintes, em uma aliança capaz de melhorar consideravelmente o ambiente de negócios do país, reduzindo o custo Brasil”, conclui o deputado.