O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN2/21) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), abrindo caminho para a sanção do Orçamento de 2021. Deputados e senadores aprovaram o projeto na segunda-feira (19).
A nova Lei, que ao ser sancionada ganhou o número 14.143/2021, flexibiliza regras e determina que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com programas de auxílio emergenciais e ações de saúde para o enfrentamento à pandemia do Covid-19 não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano. A meta estabelecida é um déficit de R$ 247 bilhões.
O próximo passo, agora, é o governo federal publicar as medidas provisórias com a liberação dos recursos para a retomada dos programas emergenciais.
Agora, com as novas condições técnico-orçamentárias, é possível a retomada dos programas de socorro ao setor produtivo, especialmente às micro e pequenas empresas, como o PEAC (Programa Emergencial de Acesso ao Crédito), o PESE (Programa de Suporte a Empregos com medidas compensatórias de redução da jornada e cobertura da folha salarial), o Pronampe (Crédito para micro e pequenas empresas), o BEm (apoio para manutenção da renda e emprego) e o PEAC Maquininhas.
“Estes programas foram essenciais para a sobrevivência de muitos empreendedores no ano de 2020. E agora, com a nova onda, levando a pandemia ao seu momento mais crítico, é imperiosa sua retomada, para evitar que portas sejam fechadas, demissões em massa, e pais e mães sem ter como colocar o pão na mesa da sua família”, destacou Efraim Filho (DEM-PB), relator da proposta no plenário e presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS).
Efraim Filho lembrou ainda que foi grande a expectativa pela aprovação do PLN 2/21, especialmente pelo setor produtivo brasileiro. “Daqueles que precisavam de medidas de apoio e de socorro, como também dos que têm como meta preservar o emprego, a classe trabalhadora, que ao final é quem mais sofre com as portas fechadas das empresas”, salientou.
Ao sancionar o PLN 2/21, Bolsonaro vetou apenas um dispositivo, que permitia a assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.
