A Secretária Geral da Presidência da República informou no início da noite desta quarta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente o PLP 05/21, que possibilita a prorrogação, até 2032, de benefícios fiscais de ICMS para o setor de comércio, convalidados pela Lei Complementar 160/2017.  A medida beneficia os setores de comercial/atacadista, portuário/aeroportuário vinculado ao comércio internacional de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A  LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 foi publicação no Diário Oficial festa quinta-feira, dia 28.

Trata-se de uma grande vitória para o setor atacadista e distribuidor e para o comércio em geral, que esteve mobilizado desde o início do ano legislativo para aprovar o PL 05/2021, que estabelece um período adequado para que o comércio possa se adaptar a uma reforma tributária, assim como a indústria.

“É importante frisar que não somos contrários às mudanças que devem ocorrer em uma eventual reforma tributária. Nem somos a favor de medidas protecionistas de qualquer espécie. O que se pleiteamos era que não cessasse os benefícios sem uma reforma capaz de contemplar os pequenos e médios empresários, que investem e empregam na ponta, dentro do próprio estado. Nesse sentido, vale destacar que a indústria já havia obtido o benefício da prorrogação, com um prazo três vezes maior”, analisou o presidente da ABAD, Leonardo Severini, comemorando a sanção, ressaltando o apoio recebido da Unecs – União Nacional de Comércio e Serviços, dos deputados que fazem parte da FCS e da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

O PL 05/2021, que deu origem a Lei Complementar sancionada pelo presidente, altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

Retrospecto

Em 2020, o Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista e Distribuidor, iniciativa do Adasp – Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo, filiada da ABAD, identificou junto às demais filiadas a necessidade de agir em relação aos incentivos fiscais de ICMS nos Estados, já que o prazo para o fim dos benefícios era 2022. Prontamente, a ABAD assumiu o compromisso de levar o pleito para o presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS, deputado Efraim Filho. Ele recebeu o anteprojeto de Lei, que foi elaborado pelo advogado José Damasceno Sampaio, assessor jurídico da Adasp e protocolou o PLP 05/21 nos primeiros dias do ano legislativo.

A primeira batalha foi na Comissão de Finanças e Tributação – CFT sob a relatoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES) e o apoio do presidente da comissão, deputado Júlio César (PSD-PI). Depois de duas audiências públicas e manobras regimentares de deputados contrários ao PLP, o parecer do relator foi aprovado no início de julho, com ampla mobilização das filiadas estaduais da ABAD, que de forma incansável buscaram demonstrar aos deputados a importância da aprovação do projeto,

Na sequência, o PLP seguiu para a análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sob a relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Ao lado da deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da comissão, Paula apresentou seu parecer favorável ao projeto e precisou de apenas duas reuniões deliberativas na CCJ para vê-lo aprovado e finalmente encaminhado para votação na Plenária da Câmara do Deputados.

Em plenário, a mobilização tornou-se ainda mais urgente e necessária para atingir e sensibilizar os mais de 500 deputados da casa. No dia 29 de setembro, o PLP foi aprovado por ampla maioria (416 votos a favor e 22 contra).

Aprovado por grande maioria no Plenário da Câmara, o projeto seguiu para o Senado e foi acolhido pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e rapidamente entrou em votação, direto em Plenário. Por 67 votos a favor e 3 contra o projeto foi aprovado no dia 6 de outubro no plenário do Senado Federal e agora aguarda a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.