A Comissão de Finanças e Tributação realizou na quarta-feira (23) a terceira audiência pública para debater o Projeto de Lei 05 de 2021. Na sequência, o projeto foi colocado em votação na Reunião Deliberativa do CFT, mas não houve consenso entre os deputados. Embora o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), relator do projeto, tenha articulado a votação, o deputado Alexys Fonteyne (Novo-SP) pediu a retirada do tema da pauta.

“É uma manobra que faz parte do regimento, mas os recursos para barrar a votação estão se esgotando. Portanto, agora é hora de as filiadas intensificarem a mobilização junto aos deputados da Comissão, principalmente os que ainda estão indecisos em relação à importância do projeto para o varejo”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

Na quarta-feira, dia 30, há a expectativa novamente de que o PLP 05/21 seja votado, porém os deputados contrários ao texto ainda podem pedir vistas para conseguir um prazo maior de análise da proposição. A partir daí, o projeto tem de ser colocado em votação. Passando pela CFT, o projeto deve seguir os trâmites da Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso, irá a plenário para votação final.

Expositores

O advogado José Damasceno Sampaio, coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista e Distribuidor, disse que os atacadistas oferecem contrapartidas que são controladas pelos estados em termos de acordo. “A empresa deve comprovar capacidade financeira e apresentar aumento real do recolhimento do ICMS a cada ano. Deve comprovar que houve geração de emprego e não pode ter débito ou dívida ativa no estado para usufruir do benefício”, apontou.

Já o conselheiro da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial-Brasil), Carlos Luciano, lembrou que os efeitos da pandemia foram devastadores para o comércio. “Acabar com incentivos no fim do próximo ano seria crítico para estas atividades, em especial no Centro-Oeste, no Norte, no Nordeste e em estados como o Espírito Santo”, alertou. Ele defendeu especialmente os polos regionais de comércio eletrônico em estados com menor desenvolvimento industrial. “A alternativa dos fundos para equalizar investimentos regionais não proporciona segurança jurídica. Vão condenar estados menos desenvolvidos a continuar subdesenvolvidos”, reclamou.

O economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, idealizador de uma das propostas de reforma tributária (PEC 45), e o economista Sérgio Gobetti se posicionaram contrários ao projeto, alegando que os benefícios podem diminuir a produtividade nacional, ao aumentar os custos de logística, e até mesmo prejudicar estados mais pobres.

Deputados

O deputado Da Vitoria defendeu a aprovação da proposta por acreditar que as regras de transição para acabar com os incentivos fiscais do comércio deveriam ser as mesmas da indústria, que contou com prazo de 15 anos na Lei Complementar 160/2017.

O deputado Heitor Freire (PSL-CE) acrescentou que o comércio foi prejudicado pelas medidas de isolamento necessárias para conter a disseminação do novo coronavírus. “Se os incentivos fiscais não forem prorrogados, o comércio vai fechar e os preços vão subir. Quem vai pagar a conta é o consumidor final. Os estados estão ansiosos para acabar com os incentivos para tributar mais.”

Heitor Freire afirmou que o PLP 5/21 corrige injustiças enquanto a reforma tributária não é aprovada pelo Congresso. “O que queremos é a reforma tributária. O sistema fiscal é muito complexo. Até mesmo auditores e tributaristas não se entendem, imagine o pobre do empreendedor”, disse.

Veja a audiência na íntegra:

*Com informações da Agência Câmara de Notícias