O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. 346 deputados votaram a favor da derrubada e apenas um votou contra. No Senado, o placar foi de 53 votos para derrubar e nenhum para manter, o que demonstra que esta é uma questão suprapartidária. A matéria segue para promulgação.
Dessa forma, débitos vencidos até novembro de 2017 devem ser pagos da seguinte forma: numa primeira etapa, é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
Para Paulo Solmucci, presidente da Abrasel e da Unecs, esta é uma vitória do empreender. “A derrubada dos vetos é positiva porque cria condições para que as pequenas empresas, tão importantes para a retomada da economia, paguem suas dívidas. Seguimos na luta por um Brasil novo”, disse, lembrando que o programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae.
Palácio do Planalto
Antes da votação, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, anunciaram o apoio à derrubada do veto, dado como certo por ambos e celebrado como uma vitória do bom senso, em prol do crescimento do país. “Essa decisão contempla as contas públicas e o bom funcionamento das micro e pequenas empresas, com respeito ao Legislativo”, resumiu Meirelles.
Temer vetara totalmente o texto, em janeiro, sob alegação de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. Aprovado agora, no entanto, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária. “Sugiro que todos estejam no Congresso para aplaudir a derrubada do veto, pois as micro e pequenas empresas são geradoras de emprego”, convocou o presidente.
*Com informações da ABRASEL e da CNDL
