O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos Estados, legalizando os incentivos concedidos irregularmente pelos Estados para atrair empresas.
A concessão de incentivos do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), provocou concorrência entre os Estados para atrair investimentos. Muitos desses convênios foram feitos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige unanimidade de todos os secretários de Fazenda dos Estados para convalidar os benefícios fiscais. Assim, tornaram-se unilaterais, inconstitucionais e alvos de contestação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi aprovada após grande pressão de senadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que seriam os principais prejudicados com a judicialização.
Com a aprovação do projeto, que segue para sanção presidencial, prorroga-se por até 15 anos os benefícios concedidos. O texto também altera as regras para aval de novos estímulos fiscais pelo Confaz, com mudança da exigência de unanimidade para aprovar.
